Base e oposição se unem em
favor de inédito Refis para micro e pequenas
Projeto de lei de Resende deve receber substitutivo
ainda hoje (27/11/2017)
Fonte: FenaconLink: http://fenacon.org.br/noticias/base-e-oposicao-se-unem-em-favor-de-inedito-refis-para-micro-e-pequenas-2754/
As cerca de 550 mil micro e pequenas empresas
ameaçadas de expulsão do regime tributário reduzido do Supersimples por dívidas
de R$ 22,7 bilhões poderão ganhar um presente de Natal antecipado nesta
terça-feira (28).
Amanhã, a frente parlamentar que representa o
segmento pretende aprovar no plenário da Câmara, com o apoio da base aliada e
da oposição, o projeto de lei complementar que cria para o setor um inédito
Refis, o programa de parcelamento de débitos fiscais.
O projeto (PLP 171/2015), do deputado Geraldo
Resende (PMDB-MG), ganhou urgência na última quarta-feira (22), e hoje deve ter
sua votação articulada junto ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia
(DEM-RJ). O texto a ser apresentado para a apreciação da Casa será um
substitutivo ainda não divulgado pelos parlamentares.
Já se sabe, porém, que a ideia é apresentar
uma proposta com as mesmas condições asseguradas ao Refis já aprovado para
pessoas físicas e para médias e grandes empresas - descontos de até 90% nas
juros, 70% nas multas e 180 meses de pagamento.
Outros tributos
O Refis para o segmento é um projeto de lei
complementar porque o Supersimples abrange também um tributo estadual, o ICMS,
e um municipal, o ISS. Exige aprovação maioria absoluta nas duas casas do
Congresso, ou seja, 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.
Difere dos outros tipos de Refis, que são
adotados por meio de medidas provisórias por envolverem apenas tributos
federais e exigem maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes em
maioria absoluta. As condições do novo Refis nunca foram experimentadas pelo
segmento. No ano passado, foi aprovado um Refis, mas apenas com a duplicação do
prazo de parcelamento, de 60 para 120 meses...continue lendo
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