terça-feira, 28 de novembro de 2017

Base e oposição se unem em favor de inédito Refis para micro e pequenas
Projeto de lei de Resende deve receber substitutivo ainda hoje (27/11/2017)
As cerca de 550 mil micro e pequenas empresas ameaçadas de expulsão do regime tributário reduzido do Supersimples por dívidas de R$ 22,7 bilhões poderão ganhar um presente de Natal antecipado nesta terça-feira (28).
Amanhã, a frente parlamentar que representa o segmento pretende aprovar no plenário da Câmara, com o apoio da base aliada e da oposição, o projeto de lei complementar que cria para o setor um inédito Refis, o programa de parcelamento de débitos fiscais.
O projeto (PLP 171/2015), do deputado Geraldo Resende (PMDB-MG), ganhou urgência na última quarta-feira (22), e hoje deve ter sua votação articulada junto ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto a ser apresentado para a apreciação da Casa será um substitutivo ainda não divulgado pelos parlamentares.
Já se sabe, porém, que a ideia é apresentar uma proposta com as mesmas condições asseguradas ao Refis já aprovado para pessoas físicas e para médias e grandes empresas - descontos de até 90% nas juros, 70% nas multas e 180 meses de pagamento.
Outros tributos
O Refis para o segmento é um projeto de lei complementar porque o Supersimples abrange também um tributo estadual, o ICMS, e um municipal, o ISS. Exige aprovação maioria absoluta nas duas casas do Congresso, ou seja, 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Difere dos outros tipos de Refis, que são adotados por meio de medidas provisórias por envolverem apenas tributos federais e exigem maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes em maioria absoluta. As condições do novo Refis nunca foram experimentadas pelo segmento. No ano passado, foi aprovado um Refis, mas apenas com a duplicação do prazo de parcelamento, de 60 para 120 meses...continue lendo

Nenhum comentário:

Postar um comentário