Mais de 100 mil MEIs não
regularizaram situação na Receita
Apenas
11% das micro e pequenas empresas que caíram na malha fina apresentaram a nova
declaração
Fonte: Diário do ComércioLink: https://dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/mais-de-100-mil-meis-nao-regularizaram-situacao-na-receita
Apenas 11% das micro e pequenas empresas que
caíram na malha fina da Receita Federal regularizaram a situação junto ao
órgão, de acordo com balanço divulgado nesta segunda-feira (13/11).
No total, a Receita Federal identificou a
existência de informações inexatas nas declarações de 100 mil empresas e,
consequentemente, a redução indevida dos valores a pagar.
De acordo com a Receita, as empresas que não
se regularizarem estarão impossibilitadas de transmitir a declaração relativa
ao mês de outubro, que deverá ser apresentada até o dia 20 de novembro, além de
estarem sujeitas a penalidades, como a imposição de multas que variam de 75 a
225% sobre os débitos omitidos nas declarações anteriores e até mesmo a
exclusão do Simples Nacional.
Para se regularizar, a empresa deve retificar
as declarações anteriores, gerar e pagar o documento de arrecadação (DAS) complementar.
O próprio PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no portal do Simples
Nacional, aponta as declarações a serem retificadas.
Nos últimos anos, a Receita Federal vem
trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas
pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.
De
acordo com a Receita, as quase 100 mil empresas, sem amparo legal, assinalaram
no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda
“lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor
dos tributos a serem pagos.Tem dúvidas? Consulte-nos www.fetzercontabilidade.com.br
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