Empregador
Não vai Precisar Pagar Horas Extras se Compensadas Durante o Mês
A compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a
jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas
sejam configuradas como horas extras.
Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2017/11/03/empregador-nao-vai-precisar-pagar-horas-extras-se-compensadas-durante-o-mes/
A compensação de horas de trabalho
corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro
suprimido, sem que essas horas sejam configuradas como horas extras.
Normalmente, a compensação de horas
tem como objetivo a redução ou supressão do trabalho aos sábados,
segundas-feiras que antecedem feriados às terças-feiras, sextas-feiras que
sucedem feriados às quintas-feiras, dias de carnaval e quarta-feira de cinzas
(meio expediente), entre outras situações do gênero.
De acordo com o §6º do art. 59 da
CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (com vigência a partir de 11.11.2017), o
regime de compensação de jornada pode ser estabelecido por acordo individual,
tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Exemplo
Empregador fez aditivo contratual com
empregado para estabelecer um acordo individual de compensação de horas. Em
determinado mês, o empregado realizou horas extras nos dias 04, 12, 19 e 26,
compensando estas horas nos dias 11, 15, 23 e 29 do mesmo mês, respectivamente.
Se o empregador possuir o acordo
individual de compensação, todas as horas extras realizadas no mês podem ser
compensadas dentro do mesmo mês. Somente no caso de não ser possível a
compensação é que o empregador deverá pagar as horas excedentes à jornada de
trabalho normal daquele mês.
O acordo de compensação também poderá
ser feito por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do
disposto no §2º do art. 59 da CLT e do inciso I do art. 611-A da CLT, condição
em que o excesso de horas em um dia poderá ser compensado pela correspondente
diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à
soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o
limite máximo de 10 horas diárias.
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